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Regulamento Interno: "o documento que define o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar" (in Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, artº 9º, alínea b))
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