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Direcção de Turma

Critérios de Avaliação

Associação de Pais e Encarregados de Educação

 

 

 

Associação de Pais e Encarregados de Educação:                                     voltar

Documentos reguladores

Declaração Universal dos Direitos do Homem – ARTIGO 26º 

  1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.

  2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.

  3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos.


Convenção sobre os Direitos da Criança – ARTIGO 3º 

  1. Todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por instituições públicas ou privadas de protecção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.

  2. Os Estados Partes comprometem-se a garantir à criança a protecção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, representantes legais ou outras pessoas que a tenham legalmente a seu cargo e, para este efeito, tomam todas as medidas legislativas e administrativas adequadas.

  3. Os Estados Partes garantem que o funcionamento de instituições, serviços e estabelecimentos que têm crianças a seu cargo e asseguram que a sua protecção seja conforme às normas fixadas pelas autoridades competentes, nomeadamente nos domínios da segurança e saúde, relativamente ao número e qualificação do seu pessoal, bem como quanto à existência de uma adequada fiscalização.


  • Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Públicas do Concelho de Proença-a-Nova Aviso nº 3333/2008, de 12 de Maio.

  • Lei das Associações de Pais Decreto-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 80/90, de 16 de Março e Lei nº 29/2006, de 4 de Julho.

  • Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro.


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